Contabilidade

Formas jurídicas – Afinal, qual a melhor opção?

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Caso você exerça sua atividade de forma organizada e habitual, com objetivo de lucro, a resposta é sim, você obrigatoriamente terá que fazer seu registro junto à Receita Federal do Brasil para se formalizar. E é por meio do CNPJ que a Receita Federal faz o controle das empresas em geral, o CNPJ da empresa é o equivalente ao seu CPF. Mas as formalidades não para por aí, outros registros podem ser necessários a fim de oficializar o negócio, e vão desde alvará de funcionamento emitido pela prefeitura, como até licenças de autarquias tais como CREA ou CRC, inscrição em prefeitura e estado, dependendo da sua atividade. Importante ressaltar que outras formas jurídicas, mesmo que não possuam objetivo de lucro devem também ter registro junto à Receita Federal, como condomínios, associações órgãos públicos etc. Isto porque a Receita tem a prerrogativa de controle de obrigações acessórias de responsabilidade destas entidades.

Agora que você já sabe que vai precisar registrar sua empresa na Receita Federal bem como demais repartições municipais e estaduais, vem a segunda dúvida: Mas qual a forma jurídica adotar? Ou ainda, mas eu nem sei o que é forma jurídica, como saber qual adotar? Esta escolha muitas vezes é realizada pelo contador, isto porque o primeiro contato com o mundo empresarial gera muitas dúvidas para o empresário, que não está habituado com os termos contábeis e jurídicos e acaba não entendendo por completo as vantagens de cada opção. Mas agora, depois de ler este material, você será capaz de tomar a decisão de forma mais consciente junto com seu contador.

Quando decide abrir uma empresa, o empreendedor pode escolher a forma jurídica que lhe convier, salvo alguns casos que, por força de Lei, obrigatoriamente deve-se adotar determinada forma, dependendo das atividades a serem exercidas, por exemplo: os bancos, obrigatoriamente, devem adotar a forma de sociedade por ações.

Mas afinal, o que é forma jurídica?

A forma jurídica é a maneira pela qual a empresa se relacionará com o mundo jurídico, determina quais as Leis que devem ser observadas, quais obrigações com os sócios a empresa deverá obedecer e, não menos importante, a relação com os fornecedores e credores. A forma jurídica adotada tem impacto direto no dia a dia do negócio e também na tributação da empresa.

Atualmente, temos no Brasil diversas formas jurídicas, dentre as mais utilizadas:

- Sociedade Simples

- Sociedade Limitada

- Sociedade por Ações

- Sociedade em conta de participação

- Sociedade em nome coletivo

- Cooperativa

- Empresário Individual

- Eireli

- Sociedade Unipessoal

- Sociedade Limitada Unipessoal

Vamos abordar as três formas jurídicas mais utilizadas apontando suas diferenças, vantagens e desvantagens. Isto porque estas representam a grande maioria das formas jurídicas adotadas no Brasil.

Adicionalmente, trataremos sobre a nova modalidade instituída pela MP 881/2019 que é a Sociedade Limitada Unipessoal, novidade trazida com o objetivo de facilitar o empreendedorismo.

Assim, observe que as quatro formas jurídicas principais são:

- Sociedade Limitada

- Empresário individual

- Eireli

- Sociedade Limitada Unipessoal

Sociedade Limitada

Este tipo jurídico é responsável por mais de 90% das inscrições nos órgãos de registro de comércio. Uma das razões para isso é que a Sociedade Limitada traz mais segurança para os empreendedores em relação ao risco do negócio, e também a facilidade de mudar os sócios da empresa.

Para constituir uma sociedade limitada, o primeiro passo é reunir no mínimo dois sócios. Em seguida, definir qual será o Capital Social da empresa. Capital Social é o valor que os sócios investem na sociedade, e a partir de então, este valor pode ser integralizado em moeda ou em bens, e passa a fazer parte do patrimônio da empresa, e não mais dos sócios individualmente. O nome sociedade limitada tem relação direta com o capital social, ou seja, a escolha desta forma jurídica traz a segurança de que a responsabilidade dos sócios seja limitada ao capital social investido no negócio.

Sabemos que as empresas podem estar suscetíveis a muitos desafios, situações que muitas vezes fogem ao controle e vontade dos sócios e, por isso, podem passar por dificuldades financeiras. Supondo, por exemplo, que haja um atraso no pagamento dos fornecedores por razões adversas. Neste caso os fornecedores poderão cobrar judicialmente os valores devidos, no entanto, só poderão cobrar os valores limitados ao valor constante no capital social da empresa.

Existem, no entanto, situações nas quais um juiz poderá determinar a despersonificação da pessoa jurídica, se provado má fé, fraude ou ingerência por parte da administração da empresa, o que pode acarretar na execução dos bens dos sócios, não mais limitados ao valor do capital social. Para evitar tais problemas, um trabalho em conjunto com seu contador, para planejar o seu fluxo de caixa, prazos de pagamentos e recebimentos, por exemplo, faz toda a diferença!

Destacamos que, mesmo nestes casos, para que a justiça alcance os bens dos sócios, deverá existir um segundo processo para que se averigue e prove que houve má fé, fraude, entre outras causas para o inadimplemento. Como resultado, tem-se uma espécie de blindagem dos bens dos empresários que se aventuram no mundo do empreendedorismo, notadamente, uma vantagem muito interessante.

Uma outra característica positiva da sociedade limitada é a facilidade para a entrada e saída de sócios, ou ainda a venda do negócio.

No caso da necessidade de venda do negócio ou saída de sócio, o processo é facilitado, basta fazer uma alteração contratual excluindo um sócio, ou substituindo até mesmo todos os sócios. Isto evita que seja necessário o fechamento da empresa e abertura de nova empresa, ou um processo de transformação mais complicado e custoso.

Outra característica interessante da sociedade limitada é a possibilidade de os sócios incluírem no contrato social, além das cláusulas obrigatórias, outras de seus interesses, por exemplo, como a sociedade será administrada, incumbindo cada sócio de suas responsabilidades administrativas e técnicas, ou como a sociedade continuará no caso de falecimento de sócio, partilha dos lucros, valor de pro labore, regras para que outros sócios sejam aceitos na sociedade etc.

Características gerais de empresas limitadas:

-Necessidade de no mínimo dois sócios

- Os bens da sociedade não se confundem com os bens dos sócios

- Facilidade de saída e entrada de sócios ou venda da empresa

- Cláusulas particulares de interesse dos sócios

Empresário Individual

Na impossibilidade de se adotar a sociedade limitada como forma jurídica, seja por conveniência ou até mesmo falta de uma pessoa para firmar sociedade, pode-se adotar a forma jurídica de empresário individual.

A forma de constituição requer apenas um requerimento, dispensado nesse caso, o contrato social. No requerimento, deverá constar além das informações básicas, o valor do capital social. Diferente da sociedade limitada, o empresário individual responde com seus bens particulares pelas dívidas da sociedade, por isso, o valor do capital social nesse caso não é relevante para se determinar o valor de responsabilidade do empresário perante os credores. Como resultado, tem-se uma lacuna na segurança jurídica relacionada aos bens do empresário, que poderão ser alcançados em caso de inadimplência por parte da empresa, e o que é mais importante, acesso de forma ilimitada. Quando comparada com outras formas jurídicas, esta é a forma menos utilizada, justamente por representar insegurança jurídica para o empresário. Outra desvantagem é no caso de necessidade de venda da empresa, ou inclusão de um novo sócio que deseje investir no negócio. Até pouco tempo, no caso de venda da empresa, era necessário fechar a empresa, baixar o CNPJ etc. Agora, é possível fazer um processo de transformação, porém, este processo pode ser demorado e custoso.

EIRELI

Esta forma jurídica é relativamente nova, veio ao encontro dos anseios dos empresários que desejavam usar a forma jurídica Limitada mas, por razões diversas, não conseguiam um sócio. Muitas vezes, era necessário um sócio simbólico, com cotas no valor de 1% ou menos de participação, desta forma, o empresário poderia usufruir da segurança da sociedade limitada, mas ficava vinculado à participação de um sócio figurativo.

Com o advento da forma EIRELI – sigla de Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, a dificuldade de se encontrar um sócio foi superada. A EIRELI é uma forma jurídica híbrida entre as formas limitada e empresário individual, e acabou trazendo as vantagens de ambas, quais sejam, as características de blindagem patrimonial da pessoa física, mas sem a necessidade de um sócio.

Importante destacar que, apesar de ser necessária apenas uma pessoa física para se constituir uma Eireli, há necessidade de integralização de um capital social de, pelo menos, 100 salários mínimos. Esta integralização é uma forma de se garantir um mínimo de segurança também para os credores, haja vista que uma empresa com capital social de R$ 1.000,00 e responsabilidade limitada, por exemplo, pode trazer dificuldades até mesmo para o empresário conseguir financiamentos.

Sociedade Limitada Unipessoal

Instituída pela MP 881/2019, esta forma jurídica facilita também a vida do empresário que não possui sócio, e que, adicionalmente, não possui cem salários mínimos para o investimento inicial no capital social.

Esta forma jurídica é um mix entre a modalidade empresário individual, pois só há a necessidade de um empresário, e a sociedade limitada, que tem como principal característica a responsabilidade limitada ao capital social. Ou seja, esta forma jurídica preenche a lacuna deixada pela EIRELI que, apesar de se mostrar atraente pela segurança jurídica, ainda necessita do investimento de um capital social de 100 salários mínimos.

Depois de todas essas informações, você já é capaz de definir qual a forma jurídica mais adequada para o seu negócio.

É importante salientar que o objetivo deste artigo não foi esgotar todo o assunto acerca das formas jurídicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, tampouco traçar todas as características envolvidas na escolha de uma determinada forma. Nosso objetivo é, portanto, trazer à luz o conhecimento essencial para que o empresário entenda melhor suas escolhas acerca dos tipos societários e tome a melhor decisão possível.

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A contabilidade mudou bastante nos últimos anos, indo muito além de resolver burocracias típicas de um negócio, e se tornando uma poderosa ferramenta de gestão.

Escrito por

Flávia Souza, contadora e professora

A contabilidade mudou bastante nos últimos anos, indo muito além de resolver burocracias típicas de um negócio, e se tornando uma poderosa ferramenta de gestão.

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